Comissão de Planejamento Urbano, Obras, Serviços Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Segurança Cidadã, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Competência

Em consonância com o Art. 117 e seus incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás, de 14 de dezembro de 2020, compete à Comissão de Planejamento Urbano, Obras, Serviços Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Segurança Cidadã, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico , especificamente, opinar, no mérito, sobre proposições ou quaisquer matérias que tratem de:

• Plano Diretor;

• Urbanismo e planos de urbanização e infraestrutura urbana;

• Parcelamento, uso e ocupação do solo;

• Cadastro territorial e predial do município;

• Regulamentação sobre edificações;

• Utilização do espaço aéreo urbano;

• Política habitacional;

• Comércio, serviço e indústria;

• Obras em geral, inclusive as de realização a cargo de autarquias municipais, sociedades de economia mista e órgãos paraestatais, bem como o exercício do poder de polícia administrativa;

• Venda, hipoteca, permuta, usucapião especial do imóvel urbano, concessão do direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia, de bens imóveis de propriedade do Município.

• Sistema viário, sinalização, equipamentos e infraestrutura de mobilidade urbana;

• Tráfego e trânsito de pedestres e de veículos de qualquer natureza;

• Transporte público, privado, coletivo, individual, de passageiros, de carga e por fretamento;

• Qualidade dos serviços de transporte urbano de passageiros;

• Estacionamento, abastecimento, carga e descarga de mercadorias e bens;

• Políticas de segurança, comunicação e educação para o trânsito;

• Integração dos modos de transporte público, e destes com os transportes privados e não motorizados;

• Instrumentos de controle e de fiscalização do trânsito;

• Acessibilidade no espaço urbano público e privado;

• Manifestar-se, no mérito, quanto às proposições ou quaisquer matérias que tratem de:

a) defesa Social;

b) guarda Municipal; e

c) defesa Civil Municipal.

• Pesquisar, elaborar proposições e monitorar a implementação de ações nas áreas de:

• Controle social;

• Prevenção social do crime e da violência;

• Combate à violência e à criminalidade;

• Ressocialização da pessoa em situação de marginalização;

• Vulnerabilidade às drogas;

• Prevenção nas situações de riscos de desastres;

• Resposta e recuperação para as situações de desastres;

• Participação social e promoção da cidadania no âmbito da defesa social.

• Colaborar para:

a) fortalecimento da atuação do município nas políticas de defesa social;

b) a integração e a articulação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o Ministério Público.

• Defesa do Meio Ambiente, nos seus múltiplos aspectos, sobretudo os que visem criar ou manter as condições ecológicas necessárias a uma vida humana saudável;

• Política ambiental do município;

• Controle da poluição ambiental e preservação dos recursos naturais;

• Saneamento básico e ambiental;

• Certificação ambiental;

• Realizar estudos e elaborar propostas para alavancar o desenvolvimento econômico do Município de Santa Helena de Goiás, aqui compreendido tanto na dimensão dos seus polos estruturados, quanto nas iniciativas vinculadas à economia popular e solidária, inclusive as experiências de caráter associativistas e cooperativistas;

• Fazer o acompanhamento e participar da elaboração e fiscalização dos programas governamentais e do Poder Executivo Municipal, relativos aos interesses do desenvolvimento econômico do Município de Santa Helena de Goiás;

• Acompanhar as ações governamentais e de entidades não governamentais (ONGs) nacionais e internacionais, e colaborar com estas em defesa do desenvolvimento econômico do Município de Santa Helena de Goiás, principalmente no que se refere mais diretamente a ações capazes de gerar ocupação e renda.