PRESIDENTE: FRANCISCO DANTAS DA SILVA (PATRIOTA)
VICE-PRESIDENTE: SILVIO MARQUES DE ARAÚJO (REPUBLICANOS)
MEMBRO: LOURISVAL PEDRO DE OLIVEIRA (MDB)
1°SUPLENTE: ELIAS DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR ( PSD)
2° SUPLENTE: JÂNIO BERTOLDO BRANQUINHO (DEM)
Competências
Em consonância com o Art. 115 e seus incisos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás, de 14 de dezembro de 2020, compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
> Manifestar-se sobre qualquer proposição ou matéria sujeita à apreciação da Câmara, relacionada com:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
b) o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por intermédio de um colegiado resultante de sua junção com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
c) a execução orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
d) os assuntos tributários, empréstimos públicos, abertura de créditos, suplemento de verbas e dívidas públicas;
e) a fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo municipal;
f) a prestação e tomada de contas do Prefeito e das entidades da administração indireta do município;
g) os fundos municipais e tarifas;
h) a concessão de benefícios, anistia e incentivos fiscais;
i) os assuntos econômicos do município; e
j) a Previdência Social Municipal.
> Elaborar a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Projeto de Resolução sobre a análise do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
> Opinar, quanto às implicações financeiras e disponibilidades orçamentárias que lhe possibilitem exequibilidade, sobre matéria que, direta ou indiretamente, altere a despesa ou a receita do município ou que acarrete encargos ao erário municipal.