Banco de Ideias Legislativas

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1	teste
2	Fomentar coleta seletiva
3	Remover elevações e substituir por radares.
4	PROJETO DE LEI Nº 000000/2025‌ Dispõe sobre a criação de Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) e incentivos fiscais para atração de investimentos e geração de empregos.‌ CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E DEFINIÇÕES‌ Art. 1º‌ Ficam instituídas as Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) no município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, a inovação tecnológica e a geração de empregos qualificados, mediante incentivos fiscais e infraestrutura dedicada‌. • Parágrafo único‌: As ZEEs serão divididas em: ◦ ZEE Tecnológica‌: Destinada a empresas de TI, biotecnologia e energia limpa. ◦ ZEE Agroindustrial‌: Voltada ao processamento de commodities agrícolas e bioeconomia. CAPÍTULO II – DOS INCENTIVOS FISCAIS‌ Art. 2º‌ As empresas instaladas nas ZEEs terão os seguintes benefícios, por 10 anos: • Redução de 100% do ISS‌ sobre serviços prestados na ZEE. • Isenção de IPTU‌ para imóveis utilizados exclusivamente para atividades econômicas nas ZEEs‌. • Parágrafo 1º‌: Os incentivos serão condicionados à geração de mínimo de 50 empregos diretos‌ nos primeiros 3 anos. • Parágrafo 2º‌: Empresas que descumprirem as metas terão os benefícios revogados e pagarão multa equivalente a 10% do valor devido retroativamente. CAPÍTULO III – DA INFRAESTRUTURA‌ Art. 3º‌ O município garantirá, nas ZEEs: • Energia renovável‌: Instalação de painéis solares e mini-usinas eólicas, em parceria com empresas privadas‌. • Conectividade‌: Internet de alta velocidade (mínimo de 1 Gbps) subsidiada pelo Fundo Municipal de Inovação. • Logística‌: Construção de uma ferrovia de carga ligando a ZEE Agroindustrial ao Porto de Santos, via Parcerias Público-Privadas (PPPs)‌. CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS‌ Art. 4º‌ As empresas beneficiárias deverão: • Investir 2% do faturamento anual‌ em capacitação profissional de moradores locais, por meio de cursos técnicos em parceria com o SENAI‌. • Adotar práticas de sustentabilidade ambiental‌, como reuso de água e descarte adequado de resíduos. • Parágrafo único‌: Empresas que comprovarem redução de 30% na pegada de carbono receberão isenção adicional de 50% no ITBI‌ por 5 anos. CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA‌ Art. 5º‌ Fica criado o Conselho Gestor das ZEEs‌, composto por: • 3 representantes da prefeitura; • 2 líderes empresariais das ZEEs; • 2 representante de universidades locais, escolas; • 1 membro de organizações da sociedade civil. • Atribuições‌: Monitorar metas, fiscalizar contrapartidas e propor ajustes nas políticas das ZEEs‌. CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS‌ Art. 6º‌ O financiamento das ZEEs será garantido por: • Certificados de Recebíveis Municipais (CRIs)‌, com prazo de 15 anos e taxa de juros fixa. • Repartição de receitas‌: 20% dos lucros das empresas instaladas serão reinvestidos em infraestrutura urbana. Art. 7º‌ Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
5	trazer empresas para geração de empregos na cidade
6	Rever a questão dos funcionários que trabalhavam 6hs e colocaram todos p fazerem 8hs , sem nenhum aumento do salarial.
7	As pessoas q fazem 6hs colocaram p/ trabalharem 8hs e não teve nenhum aumento salarial, simplesmente aumentaram a carga horária.
8	Reivindicamos plano de carreira do corpo administrativo da EDUCAÇÃO, pois os salários estão muito desafados, e as pessoas q fazem 6 hs, colocaram todos para fazerem 8hs e não teve nenhum aumento salarial,simplesmente aumentaram as horas trabalhadas.
9	Gostaríamos solicitar de alterações e atualização da Lei 2211 de 2003, Estatuto do Magistério,visto que esse estatuto está defasado em relação as Leis atuais.
10	Farmacia
11	projeto de lei 054/2014
12	Realizar uma arborização da cidade. Plantar mais árvores. Ter um viveiro pra doar árvores para a população. Fazer tipo uma permuta quem tiver árvore de pequeno porte plantada na porta tem um pequeno desconto no IPTU.
13	Fazer revitalização com colocação de parques para as praças do município que estão em estado de calamidade.
14	Teste
15	fazer uma ciclofaixa para as motocicletas
16	Guarda municipal
17	Guarda Municipal
18	mudança de nomes de ruas
19	auxilio combustivel
20	6266
21	Mariana Santana Freitas